Substitutivos (1)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 - 14/03/2023 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró-labore aos membros da Polícia Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica (I.C e IML) do Estado de São Paulo e dá outras providências.

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