Processos (1)

Nº 49/2021 - 13/10/2021 - Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 305/21, do Executivo, que autoriza o município, através do poder executivo, a prorrogar a outorga, mediante concessão, da execução do serviço público do transporte coletivo urbano, e dá outras providências.

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