Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Data: 03/04/2025
Protocolo: 05760/2025
Situação: Nada a opor
Autoria: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/04/2025 | 368,3 KB | ||
| Parecer Comissão de Defesa do Consumidor PL 25 25 | .doc | 03/04/2025 | 156 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/2025 | 05/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário. |