Requerimento Nº 547/2025
Data: 31/03/2025
Protocolo: 05577/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Ao Prefeito Municipal para que preste informações sobre situações fáticas existentes em relação dos recuos obrigatórios promovidos com os acréscimos dos parágrafos 1º e 2º contidos no Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/03/2025 | 350,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 31/03/2025 - Prazo: 02/04/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 11ª Sessão Ordinária (01/04/2025).