Lei Ordinária Nº 14767
Data: 06/01/2025
Situação: Em Vigor
Classificação: PROIBE, OBRAS E SERVIÇOS
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 14767 | .doc | 04/02/2025 | 163,5 KB | |
| Lei 14.767 | 09/01/2025 | 481,6 KB | ||
| LEI 14767 | 09/01/2025 | 481,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 154/2024 | 28/08/2024 |
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 09/01/2025 | b-4 |