Lei Ordinária Nº 14728
Data: 16/12/2024
Situação: Suspensa por liminar
Classificação: IMOVEIS, HABITAÇÃO
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro.
Observações: Suspensa por liminar conforme ADI nº 2092737-17.2025.8.26.0000 - TJ/SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 14.728 - SUSPENSA | .doc | 04/04/2025 | 167 KB | |
| Lei 14.728 - SUSPENSA | 16/12/2024 | 446,9 KB | ||
| Lei 14.728 | 17/12/2024 | 577,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/2023 | 25/01/2023 |
Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Correspondência Recebida Nº 284/2025 | 04/04/2025 |
Concede liminar para suspender a Lei nº 14.728/24
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |