Projeto de Lei Nº 189/2024
Tipo: Legislativo
Data: 27/11/2024
Protocolo: 11185/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Altera o art. 2° e insere o parágrafo único no art. 5° da Lei Municipal n° 12.462 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/11/2024 | 325,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/01/2025
Complemento: Aguarda apreciação do Veto.
Resposta: 17/01/2025
Complemento: Aguarda apreciação do Veto.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/12/2024 - Prazo: 20/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 16/01/2025
Complemento: Veto Total nº 16/2025.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 19/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 9ª e 10ª Sessão Extraordinária de 2024
Resposta: 19/12/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação na 9ª Sessão Extraordinária e 2ª discussão e votação na 10ª Sessão Extraordinária, com pareceres orais favoráveis
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 09/12/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 19/12/2024
Complemento: sem manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 06/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles - membro da Comissão de Justiça
Resposta: 09/12/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2024
Complemento: Solicito parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 189/2024
Resposta: 06/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 05/12/2024 - Prazo: 09/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 189/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 189/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2024
Complemento: Projeto de Lei nº 189/2024
Resposta: 05/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 03/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 04/12/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 189/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 03/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 03/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 189/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 04/12/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 29/11/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Desenv. Econômico e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 189/2024 | 03/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 189/2024 - Altera o art. 2° e insere o parágrafo único no art. 5° da Lei Municipal n° 12.462 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 189/2024 | 04/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 189/2024 - Altera o art. 2° e insere o parágrafo único no art. 5° da Lei Municipal n° 12.462 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 189/2024 | 06/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 189/2024 - Altera o art. 2° e insere o parágrafo único no art. 5° da Lei Municipal n° 12.462 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Autógrafo Nº 16456 ao Projeto de Lei Nº 189/2024 | 19/12/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 189/2024 - Altera o art. 2° e insere o parágrafo único no art. 5° da Lei Municipal n° 12.462 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade. | |
| Veto Nº 16/2025 | 16/01/2025 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.456/2024, originado do Projeto de Lei nº 189/2024, do Vereador Paulo Pauléra, que altera o art. 2° e insere o parágrafo único no art. 5° da Lei Municipal n° 12.462 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 57/2024 | 9ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 58/2024 | 10ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |