Data: 22/11/2024

Protocolo: 11053/2024

Situação: Nada a opor

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.


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Projeto de Lei Nº 161/2024 20/09/2024 Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.

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