Ato da Mesa Nº 4/2023
Data: 31/03/2023
Situação: Revogado
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), - CANCELADO - MATÉRIA REGULAMENTADA POR ATO DA PRESIDÊNCIA.