Moção Nº 155/2024
Data: 17/06/2024
Protocolo: 06671/2024
Situação: Rejeitada
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 1904/2024, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que visa alterar o Código Penal, equiparando o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nas hipóteses de “aborto legal”, ou seja, aquelas decorrentes de estupro, riscos à vida da mulher e anencefalia fetal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/06/2024 | 388,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 17/06/2024 - Prazo: 19/06/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 22ª Sessão Ordinária (18/06/2024)