Processo Nº 20/2024
Tipo: Administrativo
Data: 05/03/2024
Autoria: Danathielle Louise Moitim, Estevan Pietro, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Peça de Informações à ADI 2318617-95.2023.8.26.0000, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 101, §1º, do Regimento Interno
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/03/2024 | 1,3 MB | ||
| Informações Res 712-1990 - Com oposição 5-3-2024 | .docx | 05/03/2024 | 459,5 KB |