Data: 21/12/2023

Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - Atribui Valores Venais para o empreendimento “Loteamento Regularizado Marte Santa Catarina”.


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Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 22/11/2023 Atribui Valores Venais para o empreendimento “Loteamento Regularizado Marte Santa Catarina”.

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