Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 162/2023
Data: 13/12/2023
Protocolo: 29238/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Parecer Comissão de Direitos Humanos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2023 | 338,9 KB | ||
| Parecer Comissão Direitos humanos PL 162 23 | .doc | 13/12/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 162/2023 | 21/08/2023 | Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de São José do Rio Preto fixarem, nas áreas comuns e de circulação dos condôminos, cartazes, placas ou comunicados para a divulgação dos canais oficiais de denúncia de racismo e de homotransfobia e dá outras providências. |