Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 162/2023
Data: 09/11/2023
Protocolo: 27537/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: NADA A OPOR
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/11/2023 | 368,9 KB | ||
| 162-2023 - finanças - pl | .doc | 09/11/2023 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 162/2023 | 21/08/2023 | Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de São José do Rio Preto fixarem, nas áreas comuns e de circulação dos condôminos, cartazes, placas ou comunicados para a divulgação dos canais oficiais de denúncia de racismo e de homotransfobia e dá outras providências. |