Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 232/2013
Data: 22/10/2013
Protocolo: 20020/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em arcar com o pagamento de todas as despesas referentes à realização de funeral de pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 232/2013 | 04/10/2013 | Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico. |