Projeto de Lei Nº 535/2013
Data: 24/09/2013
Protocolo: 19267/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências