Projeto de Lei Nº 527/2013
Data: 20/09/2013
Protocolo: 19197/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço interno nos estabelecimentos de ensino da iniciativa privada de São José do Rio Preto-SP, para embarque e desembarque de alunos(as), de modo a não prejudicar o trânsito nas vias públicas.