Projeto de Lei Nº 519/2013
Data: 05/09/2013
Protocolo: 18843/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências