Projeto de Lei Nº 475/2013
Data: 19/07/2013
Protocolo: 17553/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Altera a Lei nº 10.647, de 10 de junho de 2010, que obriga a exibição, nos cinemas instalados no Município de São José do Rio Preto, antes das sessões principais, de mensagens publicitárias, de caráter educativo, de combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências