Projeto de Lei Nº 401/2013
Data: 05/04/2013
Protocolo: 14880/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existências de cadeiras de rodas no interior dos estabelecimentos bancários e das outras providencias