Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Data: 12/05/2023
Protocolo: 05924/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Parecer exarado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2023 | 347,6 KB | ||
| 2 - Designa relatoria PL 42.23 | .doc | 12/05/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2023 | 29/03/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |