Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2022
Data: 05/10/2022
Protocolo: 09568/2022
Situação: Não especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/10/2022 | 341,4 KB | ||
| PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - PLC 29-22 | .doc | 05/10/2022 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 29/2022 | 04/10/2022 | Dispõe sobre a alteração da nomenclatura e atribuições relacionadas à estrutura da Guarda Municipal, conforme disposições da Lei Complementar nº 685, de 13 de junho de 2022 e modifica, onde couber, a Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010 e suas alterações, conforme estabelece, e dá outras providências. |