Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 164/2022
Data: 05/10/2022
Protocolo: 09566/2022
Situação: Legal
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/10/2022 | 341,2 KB | ||
| PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - PL 164-22 | .doc | 05/10/2022 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 164/2022 | 30/09/2022 | Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo para implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares. |