Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022
Tipo: Legislativo
Data: 22/09/2022
Protocolo: 09105/2022
Situação: VETADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/09/2022 | 353 KB | ||
| ANEXO I PLC 27 2022 | .doc | 11/10/2022 | 174 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício para Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manutenção do veto
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Poder Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/11/2022
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 18/11/2022
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 26/10/2022 - Prazo: 22/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 18/11/2022
Complemento: Veto Total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/10/2022 - Prazo: 25/10/2022
Objetivo: Votação
Complemento: 53ª Sessão Ordinária (25/10/2022)/ REQ. DE URGÊNCIA 1411/2022
Resposta: 25/10/2022
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação, com a incorporação das 3 emendas apresentadas em Plenário pelo Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 20/10/2022 - Prazo: 21/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 25/10/2022
Complemento: prejudicado o prazo para parecer - projeto aprovado
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 20/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 20/10/2022 - Prazo: 21/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 20/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 27/2022
Resposta: 20/10/2022
Complemento: despachado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 19/10/2022 - Prazo: 21/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 20/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 27/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 19/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 19/10/2022 - Prazo: 21/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/10/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 19/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/10/2022 - Prazo: 18/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022
Resposta: 13/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 06/10/2022 - Prazo: 14/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Cel. Jean Charles
Resposta: 11/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela constitucionalidade e legalidade
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer da Diretoria Jurídica.
Resposta: 06/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 05/10/2022 - Prazo: 07/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação - para relatoria.
Resposta: 06/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer da Diretoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/10/2022
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 05/10/2022
Complemento: Designo como relator o Ver. Cel. Jean Charles, e, posteriormente, Vista ao Ver. Bruno Henrique Marinho, para voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 27/09/2022 - Prazo: 05/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 04/10/2022
Complemento: Parecer exarado.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/09/2022 - Prazo: 18/09/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 22/09/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 | 04/10/2022 |
Parecer exarado.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 | 06/10/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 27/2022; solicitando Parecer da Diretoria Jurídica.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 | 11/10/2022 |
parecer exarado
Autoria: Fernando Francisco Papa, Ailton Angelo Bertoni |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 | 19/10/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 27/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 | 19/10/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 | 20/10/2022 |
Nada a opor ao PLC nº 27/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 | 20/10/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 | 25/10/2022 |
Altera o art. 3º, inciso II, “b”, do Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 | 25/10/2022 |
Altera o art. 3º, inciso III, “b”, do Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 | 25/10/2022 |
Altera o art. 3º, § 3º, inciso II, do Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 15827 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 | 26/10/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI. | |
| Veto Nº 52/2022 | 18/11/2022 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.827/22, originado do Projeto de Lei Complementar nº 27/22, do Ver. Jorge Menezes, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 16/2022 | 53ª Sessão Ordinária de 2022 | 25/10/2022 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (16) - ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI
Não vota (1) - KARINA CAROLINE DE SOUZA
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (16) - ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI
Não vota (1) - KARINA CAROLINE DE SOUZA
Resultado: Aprovado