Projeto de Lei Nº 159/2022
Tipo: Legislativo
Data: 19/09/2022
Protocolo: 08965/2022
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/09/2022 | 386 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2022 - Prazo: 17/11/2022
Complemento: Projeto arquivado - art. 177 - Regimento Interno
Resposta: 17/11/2022
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 04/11/2022 - Prazo: 11/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência dos 3 pareceres pela ilegalidade da Comissão de Justiça e abertura do prazo para manifestar interesse ou não em recorrer de tal parecer, sob pena de arquivamento do projeto, conforme artigo 177, §1º, alínea "a", do Regimento Interno.
Resposta: 17/11/2022
Complemento: Não houve manifestação quanto ao prosseguimento no prazo regimental
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/11/2022
Complemento: Parecer pela Ilegalidade.
Resposta: 04/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 18/10/2022 - Prazo: 21/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 04/11/2022
Complemento: Parecer pela Ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade
Resposta: 18/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/10/2022 - Prazo: 14/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/10/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Resposta: 10/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 06/10/2022 - Prazo: 10/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Diretoria Jurídica.
Resposta: 10/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/10/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade
Resposta: 06/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 26/09/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 06/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 26/09/2022 - Prazo: 10/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 26/09/2022
Resultado: exarar parecer ao projeto
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito parecer da Diretoria Jurídica.
Resposta: 26/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 21/09/2022 - Prazo: 23/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. Presidente da Comissão de Justiça e Redação - para relatoria.
Resposta: 26/09/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito parecer da Diretoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/09/2022
Complemento: Parecer Exarado.
Resposta: 21/09/2022
Complemento: designo como relator o Ver. Cel. Jean Charles, de acordo com os artigos 64, III e 70, do RI, e, posteriormente, Vista ao Ver. Bruno Henrique Marinho, para voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/09/2022 - Prazo: 28/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 21/09/2022
Complemento: Parecer Exarado.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 159/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/09/2022 - Prazo: 20/09/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 20/09/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 159/2022 | 21/09/2022 |
Parecer Exarado.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 159/2022 | 26/09/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles, ao PL 159/2022; solicitação de Parecer Jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 159/2022 | 06/10/2022 |
parecer exarado pela inconstitucionalidade
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 159/2022 | 10/10/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 159/2022; pela ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 159/2022 | 18/10/2022 |
Pela ilegalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 159/2022 | 04/11/2022 |
Parecer pela Ilegalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |