Moção Nº 209/2022
Data: 13/06/2022
Protocolo: 05980/2022
Situação: Aprovada
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo, para revisão da incidência de ICMS sobre o excedente de eletricidade fotovoltaica (energia solar), injetado na rede de distribuição em consonância com o Decreto Legislativo nº 2.518 de 26 de abril de 2022, promulgado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/06/2022 | 626,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 13/06/2022 - Prazo: 15/06/2022
Complemento: Encaminhada á 34ª Sessão Ordinária das 14h00 do dia ( 14/06/2022)