Data: 07/06/2022

Protocolo: 05717/2022

Situação: Nada a opor

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Vista do parecer ao Projeto de Lei n.º 74/2022 e voto, conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.


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Arquivo 1 .pdf 07/06/2022 365,9 KB
Parecer favorável ao PL 74-22 (Comissão de Finanças) .doc 07/06/2022 146 KB

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Projeto de Lei Nº 74/2022 18/04/2022 Dispõe sobre a instituição do programa de prorrogação da Licença-Maternidade.

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