Data: 12/05/2022

Protocolo: 04636/2022

Situação: Nada a opor

Autoria: RENATO PUPO DE PAULA

Assunto: Parecer Exarado


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1 - Nada a Opor plc 10.22 .doc 12/05/2022 145 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 08/04/2022 Insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município.

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