Projeto de Lei Nº 79/2022
Tipo: Legislativo
Data: 04/05/2022
Protocolo: 04224/2022
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista que causar dano ao meio ambiente, plantar árvore como forma de compensação ao erário público
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/05/2022 | 413,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/06/2022
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 14/06/2022
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 06/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência dos 3 pareceres pela ilegalidade no projeto e prazo de 5 dias (até 13/06/2022) para manifestar sobre interesse em apresentar parecer jurídico alternativo, conforme artigo 177, parágrafo 1º, alínea “a”,
Resposta: 14/06/2022
Complemento: Não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2022
Complemento: PARECER PELA ILEGALIDADE.
Resposta: 06/06/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 01/06/2022 - Prazo: 03/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final ao projeto 79/22 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/06/2022
Complemento: PARECER PELA ILEGALIDADE.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 79/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 79/2022
Resposta: 01/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 26/05/2022 - Prazo: 31/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/06/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer pela ilegalidade
Resposta: 26/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 24/05/2022 - Prazo: 27/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer pela ilegalidade, opino pela ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 79/2022.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 79/2022
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 24/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 18/05/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 24/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 79/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/05/2022 - Prazo: 23/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Cel. Jean Charles
Resposta: 18/05/2022
Resultado: exarar parecer ao projeto
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/05/2022
Complemento: Solicita Parecer Jurídico
Resposta: 18/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/05/2022 - Prazo: 18/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: PL 79/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 79/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2022
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 13/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 11/05/2022 - Prazo: 19/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - presidente da CJ.
Resposta: 13/05/2022
Complemento: Parecer exarado. Designo como relator o Ver. Cel. Jean Charles, Vista ao Ver. Bruno Henrique Marinho, para voto
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/05/2022 - Prazo: 11/05/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores/ 29ª Sessão Ordinária (10/05/2022)
Resposta: 11/05/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Meio Ambiente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2022 | 13/05/2022 |
Parecer exarado.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 79/2022 | 18/05/2022 |
Solicita Parecer Jurídico
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 79/2022 | 24/05/2022 |
parecer exarado pela inconstitucionalidade.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 79/2022 | 26/05/2022 |
Parecer pela ilegalidade
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 79/2022 | 01/06/2022 |
Pela ilegalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 79/2022 | 06/06/2022 |
PARECER PELA ILEGALIDADE.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |