Moção Nº 273/2021
Data: 12/11/2021
Protocolo: 08690/2021
Situação: Aprovada
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Moção de Apoio à Defensoria Pública, que tem sua atuação e prerrogativas ameaçadas, em decorrência de ação proposta junto ao STF pela Procuradoria Geral da República (ADI 6.852 DF), o que representa mais uma violação ao Estado Democrático de Direito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Moção de Apoio - Defensoria Pública - ADI | .docx | 12/11/2021 | 28,7 KB | |
| 273 | 25/11/2021 | 347 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2021 - Prazo: 17/11/2021
Complemento: Encaminhada à 47ª Sessão ordinária do dia ( 16/11/2021)
Resposta: 16/11/2021
Complemento: moção aprovada.