Data: 18/10/2021

Protocolo: 07816/2021

Situação: Aprovada

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Moção de Repúdio à 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve uma mulher reclusa por 18 dias acusada de furtar duas garrafas de refrigerante, um pacote de suco em pó e dois pacotes de macarrão instantâneo, avaliados em R$ 21,69, para alimentar seus 5 filhos.


Tramitações

1

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Plenário

Envio: 18/10/2021 - Prazo: 20/10/2021

Complemento: Encaminhada à 39ª Sessão ordinária do dia ( 19/10/2021)

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