Moção Nº 247/2021
Data: 18/10/2021
Protocolo: 07816/2021
Situação: Aprovada
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Moção de Repúdio à 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve uma mulher reclusa por 18 dias acusada de furtar duas garrafas de refrigerante, um pacote de suco em pó e dois pacotes de macarrão instantâneo, avaliados em R$ 21,69, para alimentar seus 5 filhos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Moção de Repúdio - TJSP - Prisão de mulher que furtou por fome | .docx | 20/10/2021 | 28,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2021 - Prazo: 20/10/2021
Complemento: Encaminhada à 39ª Sessão ordinária do dia ( 19/10/2021)