Lei Ordinária Nº 13943
Data: 17/09/2021
Situação: Inconstitucional
Classificação: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Dispõe sobre as Agências bancarias a programarem os terminais eletrônicos de autoatendimento de forma que emitam comprovante quando não for possível realizar uma operação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Observações: OBS: Declarada inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2226283-13.2021.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 055/2021 | .doc | 28/03/2022 | 41,5 KB | |
| 13943 inconstitucional | 28/03/2022 | 1,3 MB | ||
| Acordao 13943 | 28/03/2022 | 352,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 55/2021 | 03/05/2021 |
Dispõe sobre as Agências bancarias a programarem os terminais eletrônicos de autoatendimento de forma que emitam comprovante quando não for possível realizar uma operação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 18/09/2021 | pág. b-3 (class) |