Projeto de Lei Nº 299/2021
Tipo: Executivo
Data: 14/09/2021
Protocolo: 06884/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a reinstituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - C.M.D.M. e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 156-2021 | .doc | 14/09/2021 | 191,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/03/2023 - Prazo: 14/03/2023
Complemento: Projeto(substitutivo)/ autógrafo disponível no site/ Diretoria Legislativa.
Resposta: 14/03/2023
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 13/03/2023 - Prazo: 14/03/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 14/03/2023
Complemento: publicada na página b-2
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2023 - Prazo: 30/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 09/03/2023
Complemento: sancionada a Lei nº 14.360 (e revogando a Lei nº 10.530/2009)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/03/2023 - Prazo: 07/03/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 07/03/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação - com substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 27/02/2023 - Prazo: 28/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no SUBSTITUTIVO do projeto/ Comissão dos Direitos da Mulher
Resposta: 01/03/2023
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 27/02/2023 - Prazo: 27/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão dos Direitos da Mulher
Resposta: 28/02/2023
Complemento: nada a opor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/02/2023 - Prazo: 23/02/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 23/02/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação, com substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 15/02/2023 - Prazo: 24/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão dos Direitos da Mulher / PROJETO FÍSICO
Resposta: 24/02/2023
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Bruno Moura e Peixão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 14/02/2023 - Prazo: 17/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Assistência Social - PROJETO FÍSICO
Resposta: 14/02/2023
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 10/02/2023 - Prazo: 15/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Assistência Social
Resposta: 14/02/2023
Complemento: Favorável ao substitutivo ao projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 09/02/2023 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Assistência Social
Resposta: 10/02/2023
Complemento: avoca nada a opor, vista parecer Ver. Pedro Roberto e Verª Karina Caroline
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 10/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento - projeto físico.
Resposta: 10/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 299/2021
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 09/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Finanças - projeto físico.
Resposta: 08/02/2023
Complemento: nada opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 06/02/2023 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Finanças
Resposta: 07/02/2023
Complemento: Nada a opor. Designa Vers. Jean Charles e Julio Donizete para vista
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/02/2023 - Prazo: 03/02/2023
Complemento: Aguarda OD
Resposta: 03/02/2023
Complemento: Aguarda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 03/02/2023 - Prazo: 07/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: No substitutivo, conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação - projeto físico.
Resposta: 03/02/2023
Complemento: pela legalidade
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 03/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 02/02/2023 - Prazo: 06/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 03/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 299/2021
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 02/02/2023
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vistas aos Vers. Jean Charles e Francisco Júnior
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 27/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer NO SUBSTITUTIVO - Ver. Bruno Marinho - Presidente Comissão de Justiça
Resposta: 02/02/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 299/2021
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2022 - Prazo: 16/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: substitutivo ao Projeto original
Resposta: 16/12/2022
Complemento: anexado ao projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 10/11/2021 - Prazo: 23/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 6 sessões
Resposta: 15/12/2021
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 05/11/2021 - Prazo: 10/11/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária (05/11/2021) 14:00h
Resposta: 10/11/2021
Complemento: Vista - 6 sessões - Ver. CB Júlio Donizete
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021-2022
Envio: 03/11/2021 - Prazo: 05/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Odélio Chaves - membro
Resposta: 05/11/2021
Complemento: devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021-2022
Envio: 28/10/2021 - Prazo: 30/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão - à Verª. Karina Caroline.
Resposta: 03/11/2021
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021-2022
Envio: 28/10/2021 - Prazo: 03/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Francisco Junior - Presidente para parecer
Resposta: 28/10/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Karina Caroline e Odélio Chaves para vistas.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 27/10/2021 - Prazo: 29/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes - conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 28/10/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 19/10/2021 - Prazo: 21/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo, conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 27/10/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 19/10/2021 - Prazo: 21/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final ver. Paulo Pauléra - nas emendas 01 e 02/21
Resposta: 19/10/2021
Complemento: a emenda nº 01 e 02 ao PL nº 299/21 é legal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA 2021-2022
Envio: 18/10/2021 - Prazo: 20/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas Emendas 01 e 02/21 - Ver. Marinho
Resposta: 19/10/2021
Complemento: pela legalidade das emendas 01 e 02/21
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 15/10/2021 - Prazo: 20/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas Emendas 01 e 02/21 - Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 18/10/2021
Complemento: pela legalidade das emendas 01 e 02
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/10/2021 - Prazo: 10/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer nas emendas 01 e 02/21 - Ao Ver. Paulo Pauléra (Presidente da Comissão).
Resposta: 15/10/2021
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/09/2021 - Prazo: 29/09/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária (28/09/2021)
Resposta: 29/09/2021
Complemento: PREJUDICADA VOTAÇÃO – TEMPO REGIMENTAL ESGOTADO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 23/09/2021 - Prazo: 25/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - ao Ver. Anderson Branco (presidente da Comissão)
Resposta: 24/09/2021
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas Bruno Moura e Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 16/09/2021 - Prazo: 21/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho
Resposta: 23/09/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 16/09/2021 - Prazo: 21/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles
Resposta: 16/09/2021
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 15/09/2021 - Prazo: 17/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Pauléra - presidente da comissão
Resposta: 16/09/2021
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vista aos Vereadores Jean Charles e Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/09/2021 - Prazo: 15/09/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 15/09/2021
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Assistência Social, Direitos da Mulher
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 299/2021 | 08/10/2021 |
Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 299/2021, que dispõe sobre a reinstituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – C.M.D.M e dá outras providências
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 299/2021 | 08/10/2021 |
Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 299/2021, que dispõe sobre a reinstituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – C.M.D.M e dá outras providências
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 299/2021 | 05/12/2022 | Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 299/2021 - Dispõe sobre a reinstituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - C.M.D.M. e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 299/2021 | 02/02/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 299/2021 | 03/02/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles do Substitutivo ao PL 299/2021; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 299/2021 | 10/02/2023 |
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Autógrafo Nº 15943 ao Projeto de Lei Nº 299/2021 | 08/03/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 299/2021 - Dispõe sobre a reinstituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - C.M.D.M. e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 14360 | 09/03/2023 |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 38/2021 | 36ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/09/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 47/2021 | 45ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/11/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 7/2023 | 5ª Sessão Ordinária de 2023 | 16/02/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 9/2023 | 7ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/03/2023 | 2ª Discussão |