Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021
Tipo: Legislativo
Data: 02/08/2021
Protocolo: 05699/2021
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a concessão de desconto no valor de tributos mobiliários (ISSQN, taxa de licença, multas e demais débitos), e de juros e multas para empresas do ramo de entretenimento (bares, restaurantes, buffets, eventos e outros);
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei complementar ISSQN correto | .docx | 02/08/2021 | 20,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/09/2021 - Prazo: 01/09/2021
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 25/08/2021 - Prazo: 30/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para autor se manifestar sobre o interesse ou não de apresentar parecer alternativo ao da CJR, conforme disposto no art. 177, parágrafo 1º, alínea "a", do Regimento Interno.
Resposta: 01/09/2021
Complemento: Não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 23/08/2021 - Prazo: 25/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: VEr. Marinho - conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 25/08/2021
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 19/08/2021 - Prazo: 24/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles - após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 20/08/2021
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 19/08/2021
Complemento: Anexado parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 11/08/2021 - Prazo: 16/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles
Resposta: 12/08/2021
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 11/08/2021 - Prazo: 13/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Pauléra - presidente da comissão
Resposta: 11/08/2021
Complemento: avocou, pela ilegalidade. Vistas aos vereadores Jean Charles e Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/08/2021 - Prazo: 11/08/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 11/08/2021
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, e Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021 | 19/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021 - Dispõe sobre a concessão de desconto no valor de tributos mobiliários (ISSQN, taxa de licença, multas e demais débitos), e de juros e multas para empresas do ramo de entretenimento (bares, restaurantes, buffets, eventos e outros);
Autoria: Diretoria Jurídica |