Lei Ordinária Nº 13832
Data: 02/08/2021
Situação: Inconstitucional
Classificação: SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Dispõe sobre o fornecimento do Kit Maternidade para gestantes em situação de vulnerabilidade, do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Observações: OBSERVAÇÃO: Declarada Inconstitucional, por decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2194626-53.2021.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| L.O 13.832/2021 | .doc | 25/03/2022 | 36,5 KB | |
| 13.832 inconstitucional | 25/03/2022 | 1,2 MB | ||
| Acordao 13832 | 25/03/2022 | 445,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 15/2021 | 04/03/2021 |
Dispõe sobre o fornecimento do Kit Maternidade para gestantes em situação de vulnerabilidade, do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 03/08/2021 | pagina B-3 |