Lei Ordinária Nº 13836
Data: 30/07/2021
Situação: Inconstitucional
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Autoriza a criação e define os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma que especifica para implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Observações: Observação: Declarada inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI Nº 2188510-31.2021.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 13/2021 | .doc | 28/03/2022 | 39 KB | |
| Lei 13.836 inconstitucional | 28/03/2022 | 1,4 MB | ||
| Acordao 13836 | 28/03/2022 | 463,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2021 | 03/03/2021 |
Autoriza a criação e define os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma que especifica para implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 31/08/2021 | b19 |