Projeto de Lei Nº 86/2021
Tipo: Legislativo
Data: 28/06/2021
Protocolo: 04690/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL assegura cônjuge do consumidor serviços publ inclusão nome fatura | .docx | 28/06/2021 | 23,3 KB | |
| Parecer nº 81- PL 86-“Assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal | .doc | 12/07/2021 | 41,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/01/2022
Complemento: Lei/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 28/01/2022 - Prazo: 29/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 31/01/2022
Complemento: publicado na pag.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 28/01/2022 - Prazo: 28/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei Municipal
Resposta: 28/01/2022
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.112/21
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 26/01/2022 - Prazo: 28/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 28/01/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/01/2022 - Prazo: 26/01/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária (25012022) - 9:00h
Resposta: 25/01/2022
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2021 - Prazo: 06/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 04/10/2021
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/09/2021 - Prazo: 14/09/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/09/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/09/2021 - Prazo: 09/09/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/09/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 04/08/2021 - Prazo: 06/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 05/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 03/08/2021 - Prazo: 05/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Moura, conforme designado pelo presidente da Comissão.
Resposta: 04/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 20/07/2021 - Prazo: 22/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Anderson
Resposta: 03/08/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Bruno Moura e Jorge Menezes para vistas.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 20/07/2021 - Prazo: 23/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Pauléra - parecer final
Resposta: 20/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 19/07/2021 - Prazo: 22/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 19/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 14/07/2021 - Prazo: 19/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles
Resposta: 19/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 08/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para parecer
Resposta: 14/07/2021
Complemento: Anexado parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/07/2021 - Prazo: 12/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Ver. Jean Charles-membro
Resposta: 08/07/2021
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 07/07/2021 - Prazo: 12/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer / Ver. Paulo Pauléra - Presidente da Comissão
Resposta: 07/07/2021
Complemento: designa relator Ver. Jean Charles, vista parecer Ver. Bruno Marinho.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/07/2021 - Prazo: 07/07/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 07/07/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 15466 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 | 15/09/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2021 - Assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. | |
| Lei Ordinária Nº 14112 | 28/01/2022 |
Assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 35/2021 | 33ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/09/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 36/2021 | 34ª Sessão Ordinária de 2021 | 10/09/2021 | 2ª Discussão |