Lei Complementar Nº 660
Data: 25/06/2021
Situação: Inconstitucional
Classificação: IPTU
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção parcial e cumulativa no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio-ambiente, denominada "IPTU Verde", no Município de São José do Rio Preto.
Observações: OBSERVAÇÃO: Declarada inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI Nº 2155357-07.2021.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 027/20 | .doc | 01/04/2022 | 40 KB | |
| 660-21 | 01/04/2022 | 3,4 MB | ||
| Acordao 660 | 01/04/2022 | 458,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 27/2020 | 14/09/2020 |
Dispõe sobre a concessão de isenção parcial e cumulativa no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, denominada "IPTU VERDE", no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |