Lei Complementar Nº 652
Data: 26/02/2021
Situação: Inconstitucional
Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Altera o § 2° do artigo 12, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências
Observações: DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 652 POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP – ADI Nº 2054196-51.2021.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 652/2021 | .docx | 25/11/2021 | 29 KB | |
| 652 | 23/11/2021 | 686,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2019 | 08/10/2019 |
Altera o § 2° do artigo 12, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 27/02/2021 | b06 |