Processo Nº 33/2020
Tipo: Administrativo
Data: 05/08/2020
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Determina à Comissão Permanente de Licitação que proceda a dispensa de licitação para firmar convênio com a RioPretoPRev, no tocante aos benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade, conforme nova legislação constitucional.