Autógrafo Nº 14741 ao Projeto de Lei Nº 70/2018
Data: 09/10/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/2018 - Dispõe, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, este disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 070/18 | .docx | 09/10/2019 | 22,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 70/2018 | 30/05/2018 | Dispõe, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, este disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. |