Projeto de Lei Nº 115/2019
Tipo: Legislativo
Data: 25/07/2019
Protocolo: 04802/2019
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shoppings centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ÁGUA POTÁVEL | .doc | 25/07/2019 | 39 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/01/2021
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/01/2021 - Prazo: 11/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício consultando sobre manutenção/arquivamento da propositura - art. 137-RI
Resposta: 14/01/2021
Complemento: Solicitou o arquivamento do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 23/10/2019 - Prazo: 08/11/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 3 sessões
Resposta: 07/11/2019
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2019 - Prazo: 23/10/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 38ª Sessão Ordinária (22/10/2018)
Resposta: 23/10/2019
Complemento: Vista - 3 sessões, Ver. Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 19/09/2019 - Prazo: 20/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 02/10/2019
Complemento: pela ilegalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 09/09/2019 - Prazo: 11/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 19/09/2019
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 02/09/2019 - Prazo: 04/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 09/09/2019
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 09/08/2019 - Prazo: 14/08/2019
Complemento: exarar parecer jurídico conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles.
Resposta: 02/09/2019
Complemento: Anexado o parecer da diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 08/08/2019 - Prazo: 12/08/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa o presidente da Comissão.
Resposta: 09/08/2019
Complemento: solicita parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 31/07/2019 - Prazo: 02/08/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer
Resposta: 08/08/2019
Complemento: Designa relator Ver. Jean Charles, vista parecer aos Vers. Jorge Menezes e Fábio Marcondes.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/07/2019 - Prazo: 31/07/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 31/07/2019
Complemento: Às comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 115/2019 | 02/09/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 115/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shoppings centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente.
Autoria: Diretoria Jurídica |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 38/2019 | 38ª Sessão Ordinária de 2019 | 22/10/2019 | 1ª Discussão |