Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2018
Data: 27/07/2018
Protocolo: 04240/2018
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2018 - “Dispõe, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, este disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 089 - PL 70 - Assistência Jurídica - Guarda Civil | .doc | 27/07/2018 | 48 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/2018 | 30/05/2018 | Dispõe, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, este disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. |