Projeto de Lei Nº 233/2017
Tipo: Legislativo
Data: 22/11/2017
Protocolo: 08421/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Classificação: DEFICIENTE FÍSICO
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre a impressão em Braille das faturas e carnês dos tributos municipais e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI IPTU BRAILE | .docx | 22/11/2017 | 18,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 08/08/2018 - Prazo: 29/08/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/08/2018 - Prazo: 08/08/2018
Objetivo: Votação
Complemento: 24ª S.O (07/08/2018)
Resposta: 07/08/2018
Complemento: Aprovado em 2ª disc./vot
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2018
Complemento: Aguardando pauta OD
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. FÁBIO MARCONDES
Envio: 26/02/2018 - Prazo: 28/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 02/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 23/02/2018 - Prazo: 27/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 26/02/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 07/02/2018 - Prazo: 09/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 23/02/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 07/02/2018 - Prazo: 09/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 07/02/2018
Complemento: designou relator o Ver. Fábio Marcondes, com vistas aos Vers. Márcia Caldas e Pedro Roberto
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2018 - Prazo: 07/02/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 1ª Sessão Ordinária (06/02/2018)
Resposta: 07/02/2018
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 05/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão Justiça
Resposta: 07/12/2017
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 05/12/2017 - Prazo: 05/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/12/2017
Complemento: Apresentado ofício 159/17, do autor, exarando parecer pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 05/12/2017
Complemento: Apresentado ofício 159/17, do autor, dispensando o parecer da diretoria jurídica, exarando parecer pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 29/11/2017 - Prazo: 01/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 30/11/2017
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 29/11/2017 - Prazo: 01/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 29/11/2017
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jorge e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2017 - Prazo: 29/11/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência do Plenário
Resposta: 29/11/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 14367 ao Projeto de Lei Nº 233/2017 | 08/08/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 233/2017 - Dispõe sobre a impressão em Braille das faturas e carnês dos tributos municipais e da outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 13017 | 23/08/2018 |
Dispõe sobre a impressão em braille das faturas e carnês dos tributos municipais e dá outras providências.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 1/2018 | 1ª Sessão Ordinária de 2018 | 02/02/2018 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 25/2018 | 24ª Sessão Ordinária de 2018 | 03/08/2018 | 2ª Discussão |