Projeto de Lei Nº 209/2017
Tipo: Legislativo
Data: 17/10/2017
Protocolo: 07421/2017
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Acrescenta o inciso X, ao Artigo 14 da Lei nº 8828, de 19 de dezembro de 2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI 8828, ART 14 INCISO VI | .doc | 20/10/2017 | 40 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/02/2018
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: À Família da Saudosa Sr.ª Ivone Marostegan Peti
Envio: 19/02/2018 - Prazo: 19/02/2018
Complemento: tomou ciência do parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 01/02/2018 - Prazo: 06/02/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 28/11/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para emissão de parecer contraditório ao formulado pela comissão de Justiça e Redação no projeto, com vistas ao prosseguimento da tramitação
Resposta: 14/12/2017
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade da propositura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/11/2017
Complemento: Aguardando parecer contraditório do autor
Resposta: 28/11/2017
Complemento: Apresentou ofício solicitando emissão de parecer contraditório da diretoria Jurídica da Casa, autorizado pelo Presidente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 17/11/2017 - Prazo: 02/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Suspende a tramitação do projeto, nos termos do art. 177, do Regimento Interno, para que o autor apresente o parecer jurídico.
Resposta: 17/11/2017
Complemento: manifestação do Vereador autor de que vai recorrer do parecer da comissão de Justiça e Redação no prazo regimental
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 14/11/2017 - Prazo: 20/11/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência do parecer unânime da Comissão de Justiça pela ilegalidade, concedendo prazo para manifestação do interesse do autor de apresentar parecer jurídico, nos termos do art. 177, parágrafo 1º, alínea "a", do Regimento Interno.
Resposta: 17/11/2017
Complemento: Solicita o prazo regimental para apresentar parecer jurídico diverso.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 31/10/2017 - Prazo: 06/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 14/11/2017
Complemento: Ilegal e Inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. RENATO PUPO
Envio: 27/10/2017 - Prazo: 30/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 31/10/2017
Complemento: o projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 25/10/2017 - Prazo: 27/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 26/10/2017
Complemento: Avocou, o projeto é ilegal e inconstitucional, com vistas aos Vers. Jean Dornelas e Jorge
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/10/2017 - Prazo: 25/10/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 24/10/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação