Projeto de Lei Nº 41/2017
Tipo: Legislativo
Data: 24/04/2017
Protocolo: 02884/2017
Situação: RETIRADO
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Altera a Lei nº 12.699, de 04 de abril de 2016, dispondo sobre a proibição do uso de telefone celular nos postos de combustíveis, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ALTERAÇÃO LEI POSTO | .docx | 24/04/2017 | 17,7 KB |