Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2004
Tipo: Legislativo
Data: 31/05/2004
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALCIDES ZANIRATO, ANGELO EDUARDO PIACENTI, LUIZ WILLIAM STORINO, PEDRO ROBERTO GOMES, GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS, DINHO MUHAMAD ALAHMAR, EDMO ALVES DA COSTA
Assunto: Acrescenta o artigo 92-B, dispondo sobre a incorporação de percentual referente ao tempo de serviço prestado por servidor efetivo em cargo de comissão ou função de confiança, por um período superior a 5 (cinco) anos, até o limite de 10 (dez) décimos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/06/2004 | 22 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 21/06/2004 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 24/04/2006 - Prazo: 24/04/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 24/04/2006
Complemento: Projeto/processo arquivado pelo Presidente da Câmara - Ver. Eduardo Piacenti, no dia 24/04/06, em face da edição das Leis Complementares nº 0219 e 0220/06, que também contemplam o disposto na proposição em questão. Portanto, com fundamento no disposto do
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 11/05/2005 - Prazo: 18/05/2005
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 18/05/2005
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/05/2005 - Prazo: 10/05/2005
Complemento: O.D./15ª S.O. (10/05/20050
Resposta: 10/05/2005
Complemento: Vista - 2 Sessões Ver. Pedro Roberto
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 18/03/2005 - Prazo: 18/03/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 18/03/2005
Complemento: Parecer pela Constitucionalidade e legalidade
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 04/05/2005 - Prazo: 04/05/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 04/05/2005
Complemento: Opina pela Legalidade da Proposta
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 21/03/2005 - Prazo: 21/03/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 21/03/2005
Complemento: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/03/2005 - Prazo: 27/03/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/03/2005
Complemento: Juntado impacto orçamentário Financeiro da Câmara Municipal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 03/03/2005 - Prazo: 04/03/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 09/03/2005
Complemento: Devolveu o projeto/processo à Diretoria Legislativa sem exarar parecer
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 17/02/2005 - Prazo: 02/03/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 02/03/2005
Complemento: Pela Inconstitucionalidade
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VEREADOR PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VEREADOR PEDRO ROBERTO
Envio: 15/02/2005 - Prazo: 17/02/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VEREADOR PEDRO ROBERTO
Resposta: 17/02/2005
Complemento: À Diretoria Jurídica para parecer com o impacto financeiro juntado ao projeto/processo.
Remetente: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 10/02/2005 - Prazo: 10/02/2005
Complemento: VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 10/02/2005
Complemento: Despacho do motivo pelo qual solictou vista do Projeto/processo na 2ª Sessão ordinária, em 09/02/2005, qual seja a continuidade da tramitação do mesmo, através da subscrição do Vereador.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/02/2005 - Prazo: 09/02/2005
Complemento: 0.D./2ª S.O (09/02/2005)
Resposta: 09/02/2005
Complemento: Vista - 1 Sessão Vereador Dourival Lemes
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/11/2004 - Prazo: 02/12/2004
Complemento: 0.D./10ª S.E. (02/12/2004)
Resposta: 02/12/2004
Complemento: Vista - 1 Sessão Ver. Gerson Furquim
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/11/2004 - Prazo: 02/12/2004
Complemento: O.D./9ª S.E (02/12/2004)
Resposta: 02/12/2004
Complemento: Vista - 1 Sessão Ver. Oscazinho Pimentel
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/11/2004 - Prazo: 02/12/2004
Complemento: 0.D./10 S.E. (02/12/2004)
Resposta: 02/12/2004
Complemento: Vista - 1 Sessão Ver. Gerson Furquim.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/11/2004 - Prazo: 02/12/2004
Complemento: O.D./9ª S.E. (02/12/2004)
Resposta: 02/12/2004
Complemento: Vista - 1 Sessão Ver. Oscarzinho Pimentel
Remetente: ALCIDES ZANIRATO
Destinatário: ALCIDES ZANIRATO
Envio: 01/12/2004 - Prazo: 02/12/2004
Complemento: VEREADOR ALCIDES ZANIRATO
Resposta: 02/12/2004
Complemento: Efetuada a Vista
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ALCIDES ZANIRATO
Envio: 30/11/2004 - Prazo: 30/11/2004
Complemento: VEREADOR ALCIDES ZANIRATO
Resposta: 30/11/2004
Complemento: Protocolou expediente solicitando da Presidência da Câmara juntar o impacto financeiro fornecido pelo Poder Executivo ao Vereador Zanirato
Remetente: CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ZECA MOREIRA
Destinatário: CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ZECA MOREIRA
Envio: 29/11/2004 - Prazo: 29/11/2004
Complemento: CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ZECA MOREIRA
Resposta: 29/11/2004
Complemento: Protocolou na Câmara Municipal Of. nº 723/2004, encaminhando resposta ao Requerimento nº 1413/2004 de autoria do Ver. Alcidez Zanirato.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/11/2004 - Prazo: 01/12/2004
Complemento: O.D./40ª S.O. (30/11/2004)
Resposta: 01/12/2004
Complemento: Vista - 1 Sessão Ver. Alcides Zanirato
Remetente: JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO
Destinatário: JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO
Envio: 24/11/2004 - Prazo: 26/11/2004
Complemento: VER. JOAQUIM BARBEIRO
Resposta: 26/11/2004
Complemento: Devolveu sem manifestação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/11/2004 - Prazo: 24/11/2004
Complemento: O.D./38ª S.O.(23/11/04)
Resposta: 24/11/2004
Complemento: Vista - 2 Sessões Ver. Joaquim Barbeiro
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 10/11/2004 - Prazo: 16/11/2004
Complemento: VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 16/11/2004
Complemento: Devolveu sem manifestação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/11/2004 - Prazo: 10/11/2004
Complemento: O.D./36ª S.O. (09/11/2004)
Resposta: 10/11/2004
Complemento: Vista - 02 Sessões, Ver. Gerson Furquim.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/09/2004 - Prazo: 27/09/2004
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/09/2004
Complemento: Juntou a resposta do Executivo ao Reqto. nº 1413/04, de solicitação de prorrogação do prazo para a resposta definitiva.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ALCIDES ZANIRATO
Envio: 01/09/2004 - Prazo: 09/09/2004
Complemento: VER. ALCIDES ZANIRATO
Resposta: 09/09/2004
Complemento: Protocolou o Reqto. nº 1413/04, dispondo sobre a solicitação de impacto financeiro do Poder Executivo para ser juntado ao projeto em questão.
Remetente: ALCIDES ZANIRATO
Destinatário: ALCIDES ZANIRATO
Envio: 29/07/2004 - Prazo: 08/09/2004
Complemento: DISPONIBILIZADO AO AUTOR - VER. ALCIDES ZANIRATO, CONFORME A SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 08/09/2004
Complemento: Devolveu o projeto/processo na Diretoria Legislativa.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 21/06/2004 - Prazo: 23/06/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 23/07/2004
Complemento: Ao autor para apresentar as correções observadas no parecer jurídico - folhas 27/29.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 15/06/2004 - Prazo: 21/06/2004
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 21/06/2004
Complemento: Ilegal e inconstitucional por estar incompleta.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 03/06/2004 - Prazo: 07/06/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 09/06/2004
Complemento: À Diretoria Jurídica.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 01/06/2004 - Prazo: 03/06/2004
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 02/06/2004
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2004 | 09/11/2004 | Não Especificado |