Projeto de Lei Complementar Nº 15/2010
Tipo: Legislativo
Data: 22/07/2010
Protocolo: 06343/2010
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre benefícios de isenção de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU – aos portadores de doenças graves conforme especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/07/2010 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/09/2010 - Prazo: 03/09/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 03/09/2010
Complemento: Projeto/processo arquviado na Diretoria Legislativa.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 03/09/2010 - Prazo: 03/09/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 03/09/2010
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa para arquivamento do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/08/2010 - Prazo: 30/08/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 03/09/2010
Complemento: Notificado o autor do parecer de ilegalidade, exarado pelos 3 mebros da Comissão de Justiça. (Autor não se manifestou no prazo Regimental.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/08/2010 - Prazo: 31/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 25/08/2010
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica, o projeto é inconstitucional e ilegal.
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 18/08/2010 - Prazo: 23/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 23/08/2010
Complemento: Acompanho o parecer da Diretoria Jurídica. o Projeto é ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 18/08/2010 - Prazo: 23/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 18/08/2010
Complemento: De acordo com o parecer Jurídico o Projeto é ilegal.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER.
Envio: 30/07/2010 - Prazo: 17/08/2010
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA: P/ PARECER.
Resposta: 18/08/2010
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica, exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade. (fls. 06)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2010
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 28/07/2010 - Prazo: 29/07/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 30/07/2010
Complemento: Avoco. Solicito a remessa do Projeto è Diretoria Jurídica p/ emissão de parecer. Vista aos Vers. Sargento OHNO e Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 22/07/2010 - Prazo: 27/07/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 28/07/2010
Complemento: Às Comissões de Justiça, de Finanças e de Saúde.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2010 | 22/07/2010 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2010 - Dispõe sobre benefícios de isenção de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU – aos portadores de doenças graves conforme especifica |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |