Projeto de Lei Nº 95/2005
Tipo: Legislativo
Data: 03/05/2005
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo que detiverem a concessão do município, de instalarem nos ônibus circuito interno de filmagem ou registro fotográfico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/05/2005 | 60 KB |
Tramitações
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 15/02/2008 - Prazo: 18/02/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/11/2005 - Prazo: 10/11/2005
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 10/11/2005
Complemento: Comunicado ao autor, através do Ofício nº /05, do arquivamento do projeto, visto não haver mais (recurso) a ser apresentado, com cópia de todo o processo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2005 - Prazo: 23/09/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 10/11/2005
Complemento: Projeto para tramitação na Comissão de Justiça, que recebeu pareceres unâmimes, inclusive embasado em parecer da Diretoria Jurídica, de ilegalidade e inconstitucionalidade. Dada ciência ao autor, conforme disposição regimental - artigo 177 e §§, o mesmo d