Projeto de Lei Nº 107/2006
Tipo: Legislativo
Data: 12/06/2006
Protocolo: 04260/2006
Situação: VETADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Reserva 5% das vagas dos estacionamentos de estabelecimentos públicos e de Área Azul para idosos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/06/2006 | 25,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 26/06/2006 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/10/2006 - Prazo: 25/10/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 25/10/2006
Complemento: Autógrafo/processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/10/2006 - Prazo: 25/10/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA EDUARDO PIACENTI
Resposta: 25/10/2006
Complemento: Oficiado ao Executivo Municipal, Of. 1108/2006, comunicando que o veto foi mantido da 37ª Sessão Ordinária.
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO TOTAL Nº 016/06.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO TOTAL Nº 016/06.
Envio: 26/09/2006 - Prazo: 09/11/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA/CÂMARA MUNICIPAL - AGUARDANDO A DELIBERAÇÃO DO VETO TOTAL Nº 016/06.
Resposta: 25/10/2006
Complemento: Veto incluído na pauta da Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária, do dia 17/10/06, onde teve Vista aprovada por uma sessão; e, na 37ª Sessão Ordinária, do dia 24/10/06, foi deliberado, tendo sido mantido (aprovado).
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 13/09/2006 - Prazo: 04/10/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 25/09/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto. (VETADO EM 25/09/2006).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/09/2006 - Prazo: 13/09/2006
Complemento: O.D./31ª S.O. (12/09/06)
Resposta: 13/09/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/09/2006 - Prazo: 06/09/2006
Complemento: O.D./30ª S.O. (05/09/06)
Resposta: 06/09/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com a Emenda 01.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 29/08/2006 - Prazo: 30/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 01/09/2006
Complemento: Não se opõe à matéria.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Envio: 24/08/2006 - Prazo: 26/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 29/08/2006
Complemento: Avocou o parecer, de que não se opõe à matéria, e Vista ao Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 24/08/2006 - Prazo: 25/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 24/08/2006
Complemento: Acompanha os demais pareceres, de legalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 23/08/2006 - Prazo: 24/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 24/08/2006
Complemento: Acompanha o relator, legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER AO PROJETO E EMENDA 01).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER AO PROJETO E EMENDA 01).
Envio: 22/08/2006 - Prazo: 23/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO - (PARECER AO PROJETO E EMENDA 01).
Resposta: 22/08/2006
Complemento: Legalidade do projeto e da Emenda 01.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 11/08/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. PEDRO ROBERTO, MEMBRO DA CJR.
Resposta: 21/08/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa em 21/08/06, com a Emenda 01, visando à correção da redação do projeto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 07/08/2006 - Prazo: 08/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 10/08/2006
Complemento: Encaminhar ao autor para correção de texto do artigo 1º.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/08/2006 - Prazo: 03/08/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 03/08/2006
Complemento: Despacho de providências à fundamentação apresentada pelo autor.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 30/06/2006 - Prazo: 31/07/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. PEDRO ROBERTO - MEMBRO DA CJR.
Resposta: 31/07/2006
Complemento: Protocolizou fundamentação para inserção ao projeto, conforme solicitação da Comissão de Justiça.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 26/06/2006 - Prazo: 28/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 28/06/2006
Complemento: Encaminhar ao autor para ciência do parecer jurídico e manifestação.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 23/06/2006 - Prazo: 26/06/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 26/06/2006
Complemento: Inconstitucional e ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 21/06/2006 - Prazo: 28/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 22/06/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 20/06/2006 - Prazo: 20/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 20/06/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/06/2006 - Prazo: 22/06/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 21/06/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2006 | 21/08/2006 |
Dispõe sobre a modificação de termo no caput do artigo 1º.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Autógrafo Nº 10478 ao Projeto de Lei Nº 107/2006 | 13/09/2006 | Autógrafo Nº 10478/2006 ao Projeto de Lei Nº 107/2006 - Reserva 5% das vagas dos estacionamentos de estabelecimentos públicos e de Área Azul para idosos. | |
| Veto Nº 16/2006 | 26/09/2006 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10478/06, originário do Projeto de Lei nº 107/06, de autoria do Ver. Jorge Menezes, que reserva vagas de estacionamento para idosos, no município, conforme especifica.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2006 | 05/09/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2006 | 12/09/2006 | Não Especificado |